A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona o principal argumento do governo federal sobre a necessidade da reforma da Previdência apresentada pela Emenda Constitucional 287/16: o déficit da Previdência Social. Segundo a União, em 2015, já faltava R$ 85,8 bilhões para pagar as contas das aposentadorias no Brasil. Dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), apresentados pela OAB, apontam um superávit de R$ 11,8 bilhões no orçamento da Seguridade Social, que envolve a Previdência, a Saúde e a Assistência Social do país.
O governo federal deve anunciar nesta quinta-feira (26)( que o déficit do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ficou em R$ 149,7 bilhões em 2016. O governo projetava um déficit de R$ 151,9 bilhões, de acordo com o último relatório de avaliação de receitas e despesas, referente ao 5º bimestre do ano passado.
“O governo pagou a Previdência, todas as despesas da Saúde e da Assistência Social, do Bolsa Família e do Loas (Benefício de Prestação Continuada), e mesmo assim sobrou mais de R$ 11 bilhões em 2015 que criou superávit para a União para pagar juros da dívida pública”, diz o presidente da comissão de direito previdenciário da OAB-MG, Anderson Avelino. Segundo o advogado, o Conselho Federal da OAB e suas seccionais discordam da reforma da Previdência “como ela foi apresentada pelo governo federal”. Avelino faz parte do grupo de advogados da entidade que vai apresentar em março deste ano ao Congresso Nacional propostas para alteração da PEC 287.
Entre os pontos considerados problemáticos da PEC, Avelino aponta o aumento do tempo de carência de contribuição de 15 para 25 anos, o fim do piso de um salário mínimo para o benefício, a idade mínima do Loas passar para 70 anos e a mesma idade mínima para homens e mulheres se aposentarem. A OAB vai sugerir ao Congresso uma diferenciação dos gêneros de pelo menos três anos.
O presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Roberto de Carvalho Santos, critica a mudança no cálculo do valor da aposentadoria, que ele chama de “aberração”. Hoje, o valor do benefício é de 80% da média dos salários dos trabalhadores, desconsiderando as contribuições 20% menores. O governo propõe que esse cálculo seja de 51% mais 1% a cada ano de contribuição. “Com isso, para se aposentar com 100% do valor, é necessário trabalhar 49 anos”, diz Avelino. Santos critica também a PEC prevê um aumento da idade mínima sempre que subir a expectativa de vida do brasileiro.
Temer aposta em corpo a corpo para mudanças
BRASÍLIA. Interlocutores diretos do presidente Michel Temer reconhecem que ele ainda não se debruçou sobre as articulações para aprovar a reforma da Previdência. O foco está nas eleições da mesa diretora da Câmara e do Senado. Depois, uma das frentes de atuação é repetir a estratégia do governo na tramitação da PEC do Teto no Congresso, em que o próprio Temer, ministros e autoridades envolvidas nas negociações façam um corpo a corpo com parlamentares para convencê-los da necessidade de aprovar as mudanças na Previdência. Para tanto, vão se valer de números para apontar o rombo no setor e frisar que o sistema é solidário, ou seja, o contribuinte não colabora apenas para si, mas para todos. “A discussão tem que deixar de ser ideológica”, destaca um auxiliar de Temer.
Fonte: Jornal o Tempo