A LEI Nº 12.868, publicada hoje, 16 de outubro de 2013, altera regras para certificação das entidades beneficentes de assistência social, tanto na área da saúde, da educação e da assistência social.

As modificações foram incluídas a partir do artigo 6º. Leia a íntegra da nova lei:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm