A Lei 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sem dúvida representa um marco na legislação brasileira no que tange à defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. A criação do ECA foi fruto de grande mobilização da sociedade civil, representada por vários atores que lutaram para que o artigo 227 da Constituição Federal/88 fosse regulamentado, dando origem à criação da Lei 8.069/90.
Contudo, se por um lado a lei trouxe avanços e garantias, como a criação do Sistema de Garantias de Direitos (SGD), do qual participam órgãos públicos do Sistema Judiciário, Polícia Civil, Militar e Federal, conselhos tutelares e entidades de defesa dos direitos humanos atuando de forma articulada e integrada na promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos da infância e dos adolescentes, por outro, verifica-se que há muito a ser realizado para que de fato o ECA seja implementado. O Brasil vive hoje um grande desmonte do Sistema de Proteção Social como a reformas trabalhista e previdenciária e congelamento dos gastos públicos, causando retrocessos em todas as políticas públicas referentes à proteção e defesa de direitos. As políticas de saúde, assistência social, cultura e segurança alimentar estão sendo impactadas, com graves danos para a manutenção e avanços dos direitos das crianças e adolescentes.
O SINTIBREF-MG, desde sua criação, pauta suas ações na defesa e garantia dos direitos dos trabalhadores, disponibilizando benefícios e assessoria jurídica, compreendendo o trabalhador em uma visão multidimensional, ou seja, inserido na família, na comunidade e na sociedade. No seu planejamento estratégico consta a participação em espaços de controle social como os conselhos de direitos, fóruns que são espaços legítimos de discussão e elaboração das políticas públicas. Atualmente compõe o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- FNDCA, sendo eleito este ano para o biênio 2021/ 2023. Dentre suas ações, o FNDCA acompanha o CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - e coordena a execução de projetos voltados para defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente. Desenvolve suas ações articulado com os fóruns estaduais e entidades de defesa e garantia dos direitos.
É tempo de lutas e resistência! Sem perder esperança e utopias!
CUIDAR, DEFENDER e GARANTIR a proteção integral a todas as crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos para que tenham uma cidadania plena, garantir o protagonismo da sociedade civil e defender o Estado Democrático de Direito são missões do SINTIBREF-MG no CAMINHO DO BEM!