Cerimônia de Sanção do Projeto de Lei que institui novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil pela Presidenta Dilma Rousseff, a realizar-se no dia 31 de julho de 2014, às 10h, no Salão Oeste do Palácio do Planalto – Brasília (DF).
O novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil contribui de maneira relevante para o aperfeiçoamento das parcerias celebradas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil, com base na valorização e fortalecimento das organizações, na segurança jurídica e na transparência e controle sobre os recursos públicos.
A nova lei consolidará medidas importantes para a celebração de parcerias como: exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência e de experiência das entidades e ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Além disso, a norma prevê regras mais claras em relação ao planejamento prévio dos órgãos públicos, à seleção das entidades, à execução das despesas para atingir o objeto pactuado, ao monitoramento e à avaliação. Também cria um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos, o que deverá aperfeiçoar o controle de meios e construir alicerces para um foco no controle de resultados.
Com isso, as boas iniciativas de organizações da sociedade civil e as políticas públicas implementadas em parceria serão fortalecidas, reconhecendo que as OSCs são atores fundamentais para a consolidação da cidadania e da democracia no Brasil.
Fonte: Secretaria-Geral da Presidência da República