Nesta terça, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 19.780 que institui a nova Lei do Conselho Estadual da Criança, tendo como Relator o deputado Carlos Brasileiro (PT).
Resultado da luta da sociedade civil através do fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Bahia (Fórum DCA), a nova lei corrige distorções existentes há 22 anos, instaurando o conceito de paridade entre sociedade civil e governo; aumentando de 10 para 24 o número total de Conselheiros; dotando o órgão de representação territorial; deixando livre a escolha de presidente e vice-presidente do órgão; e incluindo a representação de novas secretarias, entre outras novidades.
Segundo Edmundo Kroger, Coordenador do Fórum DCA, “a nova Lei é um avanço considerável por colocar o Conselho da Bahia entre os que possuem a mais atual e inovadora legislação no Brasil. O ato pode ser comemorado por todos os que acreditam numa democracia plena e radical, resultado de trabalho a muitas mãos que começou com audiências públicas em cinco territórios de identidade, envolvendo quase 3 mil pessoas do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes”.
"Trata-se de proposição de inequívoco interesse público e grande alcance social, por envolver a realização de políticas públicas voltadas para a proteção das crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de risco ou vítimas de maus tratos ou abandono familiar, buscando assegurar-lhes uma existência em condições dignas e sua inserção social, bem como os direitos para o alcance da cidadania plena", elogiou Brasileiro, tendo seu voto favorável sido acolhido pela totalidade dos presentes.
Continua o relator, Deputado Carlos Brasileiro: “Não podemos deixar de considerar que a nova Lei se constitui numa conquista conjunta do Governo e da sociedade civil, devendo ser creditado ao momento de liberdade vivido pela Bahia, escolha feita pela população nas urnas a partir de 2007, quando optou por eleger um governo atento aos desejos da sociedade”.
O texto aprovado segue agora para sanção do Governador Jaques Wagner.