Trabalhista
Seguem algumas leis que podem ajudar no que tange ao direito trabalhista:
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 - Dá nova redação ao art. 2º e aos Anexos I, II e III da Instrução Normativa nº 48, de 21 de dezembro de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular, para o exercício de 2012, e dá outras providências.
sumula 276 TST - Desconto indevido do Aviso não cumprido por motivo de novo emprego