leis
- LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 - o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
- Instrução Normativa 64, que altera a Instrução Normativa 45, sobre as novas regras de recursos de pericias médicas realizadas.