CNAS

• DECRETO Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

• Lei 12.868/2013 altera a Certificação das entidades

A LEI Nº 12.868, publicada hoje, 16 de outubro de 2013, altera regras para certificação das entidades beneficentes de assistência social, tanto na área da saúde, da educação e da assistência social. As modificações foram incluídas a partir do artigo 6º.